Impunidade ou Perdão?

"Depois de inventarem o perdão, os ímpios não tiveram mais vergonha na cara. Mas antes de o inventarem, os humildes não podiam se arrepender." (autor desconhecido)


Os crimes contra a ordem tributária, tipificados na lei 8.137/90, geralmente são praticados por pessoas com maior poder aquisitivo. Por não ferirem nenhum bem jurídico essencial (como a vida, dignidade da pessoa humana, etc.), são considerados crimes de menor impacto na sociedade. E assim, por se tratarem de crimes “não impactantes”, era previsto desde 95 na lei 9.249, que as pessoas que o cometessem, poderiam ter excluída sua punibilidade ao pagarem o valor devido antes da denúncia.

O que parecia ser uma norma coerente, uma vez que o criminoso, ao se redimir do crime antes de ser descoberto, se afastaria da acusação. Seria uma espécie de perdão judicial pelo arrependimento do acusado, ou seja, a exclusão seria conseqüência da desistência do infrator, que antes de denunciado consertou o erro.

Em 2003, foi decretada a lei 10.684/03, a qual substituiu a norma anterior que versava sobre a exclusão de punibilidade, do ano de 1995. Essa nova norma prevê que tal exclusão poderia ocorrer com o pagamento da dívida a qualquer momento, até o trânsito e julgado do processo. Com essa alteração, o sentido de perdão que continha a norma de 1995, desapareceu. Isso porque, não se coage mais o infrator a pagar o tributo devido antes de ser descoberto.

O referido procedimento abre um precedente perigoso, pois os acusados usariam desse novo (dispositivo) ordenamento como uma brecha na lei quando fossem apanhados pela justiça. Partindo do fato que a pessoa, ao cometer o crime, o fez somente para ter vantagem financeira ilícita, a mesma somente pagará a divida se for descoberta, o que faz o infrator sempre praticar tal crime, pois sempre terá a oportunidade de se safar.

Não podemos assim, confundir impunidade com perdão. Enquanto a impunidade é a cara da injustiça e consiste na sensação compartilhada entre os membros de uma sociedade no sentido de que a punição de infratores é rara, o perdão consiste em uma medida excepcional que libera ou cancela uma punição de forma justa. E em um país que bate recordes de impunidade como o Brasil, essa nova lei não veio para ajudar a combatê-la.